Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a imensa honra de ter sido um dos participantes na luta pela aprovação e de estar presidindo a Assembléia Legislativa da Paraíba, quando da votação da Lei nº 7.643, de 6 de agosto de 2004, sancionada pelo então Governador Cássio Cunha Lima, que trata da autonomia financeira da Universidade Estadual da Paraíba.
Esse fato, que marcou profundamente aquela Universidade, é considerado um marco em sua história. Após a sua autonomia, a UEPB cresceu e se expandiu para as mais diversas regiões do Estado, levando ensino superior gratuito e de qualidade para toda a Paraíba.
Inegável a contribuição da UEPB no processo de desenvolvimento educacional, científico, econômico e social do nosso Estado, irradiado a partir de Campina Grande, sede de sua reitoria.
A Universidade reconhece esses avanços e disponibiliza em seu sítio na internet, um texto que muito nos diz sobre a importância da conquista de sua autonomia financeira, conforme transcrição abaixo:
O Século 21 chegou e com ele o coroamento do processo de consolidação da Universidade Estadual da Paraíba, representado pela expansão e pela conquista da Autonomia Financeira da Instituição. Com a Autonomia concedida através da Lei nº 7.643, de 6 de agosto de 2004, sancionada pelo governador Cássio Cunha Lima, a UEPB inaugurou uma nova fase em sua história.
Para todas as lideranças envolvidas na luta por esta conquista, a Autonomia Financeira representou uma vitória do ensino público e gratuito. Com a Autonomia, a Universidade Estadual da Paraíba, por direcionar sua ação a quase todos os municípios, pode fazer muito mais pelo Estado, desde que o fluxo de recursos seja suficiente.
Com os devidos recursos financeiros para desenvolver as suas ações nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, a UEPB pode contribuir de forma decisiva para as soluções dos graves problemas que assolam a Paraíba, entre eles, os setores educacional e saúde. Para o professor José Cristóvão de Andrade, presidente da Associação dos Docentes da UEPB, a entidade empreendeu ingentes esforços para a unificação do pensamento de todos os segmentos da comunidade universitária para maior compreensão da Autonomia Financeira e maior consciência do papel da Universidade Pública.
Com sua Autonomia, a UEPB tem condições de expandir-se e melhorar a qualidade do ensino de graduação, investir na pós-graduação e nas atividadades de pesquisa e extensão. Isso é possível, desde que o aporte de recursos feito pelo Governo do Estado acompanhe o crescimento das receitas.
Mas, apesar da Lei concedendo a Autonomia da UEPB só ter sido, de fato, sancionada em 2005, a luta pela Autonomia não é recente. Há nove anos, o então governador Ronaldo Cunha Lima, assinava, antes de deixar o cargo para disputar uma vaga ao Senado, o decreto que concedia a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira da Universidade Estadual da Paraíba, sonho acalentado por muitas universidades públicas do país.
E, ainda: investimentos em infra-estrutura; aquisição de novos equipamentos e materiais; reformulação de laboratórios; ampliação de bolsas para estudantes de iniciação científica; além de bolsas de doutorado para professores da UEPB no Brasil e no exterior.
Demonstrada a importância da UEPB, tão bem dirigida pela reitora Marlene Alves, o verdadeiro propósito deste pronunciamento é mais uma vez defender a instituição da mais nova tentativa vinda do Governo do Estado da Paraíba, de colocá-la sob o julgo do Palácio da Redenção, ameaçando retirar a sua autonomia financeira.
Recentemente, um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), solicitado pela Controladoria Geral do Estado da Paraíba, institui limites na autonomia da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), em especial na autonomia financeira da instituição superior de ensino.
Isso fere frontalmente a autonomia legal da UEPB e causou grande mobilização por parte dos deputados com assento à Assembléia Legislativa da Paraíba.
O deputado Lindolfo Pires requereu a realização de uma sessão especial para debater o assunto, que é considerado um retrocesso por toda a comunidade. Já o deputado Romero Rodrigues, ocupou a tribuna da Casa de Epitácio Pessoa para protestar contra mais esse desserviço do atual governo, que logo após assumir em 2009, já havia feito uma tentativa de extinguir um benefício conseguido por meio de muita luta e empenho.
As entidades representativas da UEPB, não ficaram silentes ante essa grave ameaça, e emitiram a seguinte nota:
Em defesa da autonomia financeira da UEPB
As Entidades representativas da UEPB ADUEPB/SINTESPB/DCE vem a público manifestar seu apoio incondicional em defesa e garantia da autonomia financeira atualmente ameaçada pelo Parecer 113/2010 PGE (Processo Administrativo n 2010.00.007943), da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, uma vez que questiona as atribuições acerca da abrangência da autonomia administrativa da UEPB.
O Parecer questiona quanto às atribuições da UEPB quando evoca o art. 207 da CF/88 para decidir através de resoluções emanadas do Conselho Universitário (CONSUNI) questões relacionadas a atos normativos do tipo: aumentar e/ou reajustar vencimentos básicos, incorporar gratificações, recompor salários e destinar recursos para Assistência Estudantil; como se estivesse infringindo o Princípio da Legalidade, da Lei de Autonomia Financeira nº. 7.643 de 06 de agosto de 2004, nos artigos 1º e 2º que tratam:
Art 1º A Universidade Estadual da Paraíba, nos termos dos artigos 208, inciso III, e 285, ambos da Constituição do Estado, gozaráde autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Art. 2º Caberá ao poder Executivo transferir, diretamente à Universidade Estadual da Paraíba, os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Estado para o respectivo exercício financeiro, que serão aplicados consoante as deliberações de seu Conselho Superior.
Assim, repudiamos quaisquer desrespeitos à UEPB, por ser frontalmente contrário aos princípios defendidos pela comunidade acadêmica em defesa da sua Autonomia Universitária.
Diretoria da ADUEPB.
Diretoria do SINTESPB.
Diretoria do DCE.
Desta Tribuna, me solidarizo com a Universidade Estadual da Paraíba, orgulho e patrimônio dos paraibanos, que independentemente de governos é uma instituição séria, respeitada e que desenvolve um belo trabalho em prol da educação dos paraibanos e, não pode, por questões políticas, ver a Lei que concede sua autonomia financeira ser afrontada e ter sua importância diminuída.
A minha luta será igual a da conquista que ora é ameaçada. E aqui peço o apoio dos colegas da bancada paraibana para que não deixemos prosperar esse verdadeiro retrocesso.
Fiquem certos, a Reitora Marlene Alves, os dirigentes classistas da Universidade Estadual da Paraíba e todo o povo paraibano, que unidos faremos ver ao Governo do Estado do erro em que pretende incorrer e que desista dessa intenção, deixando a UEPB seguir o seu curso normal de crescimento sem amarras e correntes.
Muito obrigado.
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